OITO ANOS DA LEI MARIA DA PENHA, O QUE COMEMORAR?

O que temos para comemorar nos 8 anos de vigência da Lei Maria da Penha? Pouca coisa!

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006,(MARIA DA PENHA), considerada pela ONU como uma das mais avançadas do mundo, modificada por seguidas decisões judiciais, visando aperfeiçoá-la, ainda não ficou como a sociedade esperava. Oito anos depois cresceu com avanços pontuais, mas ainda mantém retrocessos gravíssimos, que precisa e merece a atenção das autoridades. Dados da ONU, indicam que o Brasil será um dos países com o maior índice de violência contra as mulheres no mundo, gerando nelas medo, humilhação, discriminação, preconceito e opressão! Contudo, o Ministério Público de São Paulo está recolhendo assinatura para propor à Câmara Federal colocar no Código Penal um artigo específico para punir homens que matam mulheres, a Lei do Feminicídio, criminalizando referindo assunto ainda mais. O caso mais recente aconteceu também em SP, quando a promotora de Justiça Nathalie Malveiro, do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público, recebeu a visita inesperada de uma mulher e sua filha, um bebê de seis meses, que foram vítimas de facadas e quase mortas pelo marido e pai da criança, na frente de várias pessoas. Ela queria dormir e tinha tanto medo de ser morta e a filha não comia bem porque ficou com várias sequelas e uma grande cicatriz no pescoço.  

Quando o STF tomou a decisão de tornar a violência contra a mulher um crime de ação pública, impedindo que a vontade prevalecesse sobre o crime cometido por seu agressor, cheguei a elogiar a decisão, publicando no blog (http://carloscostajornalismo.blogspot.com.br/2014/03/sera-que-lei-maria-da-panha-agora-vai.html).a crônica SERÁ QUE A LEI MARIA DA PENHA AGORA VAI...? abordando-a de forma positiva e acreditando que passando da esfera privada à pública, alguma coisa pudesse melhorar. Mas também não atingiu o objetivo que a justiça desejava porque ainda faltam estruturas para o completo cumprimento da Lei, como abrigo para mulheres vitimizadas, recursos financeiros para se manter enquanto o processo dorme nas gavetas das delegacias, exigindo mais agilidade nas providências da polícia, além de mais delegacias para atender às vítimas, com psicólogos, assistentes sociais, médicos legistas para fazerem os exames de corpo de delito nas vítimas, evitando que a mulher tenha que se expor a mais um vexame porque psicológica e socialmente a vítima de agressão se sente fragilizada. Em termos sociais disse que a decisão do STF poderia mudar alguma coisa para melhor, mas não seria tanto, porque lhe faltariam, outros complementos pois se a mulher denuncia o agressor e volta para casa para continuar residindo ao seu lado de seu agressor, fatalmente terminará agredida ou morta. O Estado deverá ter a garantia integral de proteção à vida para que a vítima não se sinta desprotegida na hora mais frágil de sua vida!

Diante de tudo isso, poucas coisas temos para comemorar nos oito anos de vigência da Lei Maria da Penha, exceto o esforço da sociedade em melhorá-la! A própria Lei em si tem em seu bojo princípios alvissareiros, positivos e altruístas, mas só isso não será o bastante porque outras formas de violência contra a mulher continuam ocorrendo, como, por exemplo, o pagamento de baixos salários para um mesmo tipo de formação, além de outras. Só porque a contratada é do sexo feminino, o salário a ser pago será menor, inclusive no Serviço Público. Lourdes Maria Bandeira, secretária-executiva da Secretaria Nacional de Política para Mulheres, garante que uma grande quantidade de mulheres deixaram de correr risco por estarem em situação de violência e garante que 42% dos casos registrados foi identificado risco de morte. 

Os casos mais graves podem ser feitos diretamente ao Ministério Público, que também não possui nenhum programa específico para proteger mulheres vitimizadas por violência doméstica. E o pior é que poucos Estados conseguiram implantar casas de acolhimento. No Brasil, quando a mulher denuncia seu agressor, se não houver reação imediata da polícia e da justiça para afastar o agressor de casa, a vida da agredida mudará para pior. 

Se tivesse estrutura completa para garantir o cumprimento total da Lei, seria “maravilhoso”, como disse uma vítima que denunciou e passou a se sentir livre e  “feliz”. Lamentavelmente, isso não ocorre para todas as mulheres, porque 50% dos homens conhece pelo menos uma mulher vítima de violência doméstica e 56% dos homens reconhecem ter cometido algum ato de violência contra suas parceiras.