ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DOZE ANOS DEPOIS!

Doze anos depois de sua implantação, será que o Estatuto do Desarmamento não precisa ser revisto?

No Brasil, a Lei 10826/2003, o chamado “Estatuto do Desarmamento”, teve o incrível mérito de desarmar a população civil e deixar cada mais armados os bandidos e, talvez por isso, os órgãos de segurança orientem que ninguém deva reagir a um assalto e entregar tudo o que conseguiram possuir durante suas vidas porque sabem que os bandidos têm total liberdade para adquirir armas e usá-las contra a população indefesa, refém de marginais. Não concordo com o uso de armas de forma indiscriminadamente no meio da rua, mas, pelo menos, manter uma arma com registro e legalizada dentro de casa para defesa de seu patrimônio, não observo qualquer perigo ou ilegalidade, desde que o proprietário saiba usá-la corretamente e passe por exames psicológicos para avaliar sua capacidade de tê-la e mantê-la.

Intensos debates a favor e contra manter a posse de uma arma em casa mobilizou a sociedade, durante o plebiscito para implantar o Estatuto do Desarmamento, vencendo o SIM, não permitindo manter qualquer arma dentro de casa e a Polícia Federal começou a recebê-las, remunerando pecuniariamente a pessoa que fizesse a entrega voluntariamente, legalizada ou não. Muitas pessoas procuraram à PF, fizeram a entrega e receberam dinheiro por isso. Houve redução da mortalidade por uso de armas de fogo, mas depois aumentou muito e a população se viu indefesa diante de bandidos cada vez mais armados. 

Uma das promessas do Estatuto do Desarmamento era a de que os órgãos de repressão dos Aparelhos de Estado passariam a fiscalizar as fronteiras para inibir o contrabando de armas, vendidas livremente no Paraguai, onde qualquer pessoa, com ou sem porte, com distúrbios mentais ou não, pode adquiri-la e, devido à completa falta de fiscalização, trazê-la para o Brasil e vendê-la para bandidos, que as usam em tiroteios contra as Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs no Rio de Janeiro. A população civil fez a parte dela, trocando suas armas em troca de dinheiro e promessas nunca cumpridas, pelo completo desaparelhamento dos Aparelhos de Repressão do Estado, nas fronteiras. Bandido não entregam armas e nem têm medo da Polícia com armas ultrapassadas e mendigando por balas para uso em serviço. Os bandidos estão mais bem armados do que o Aparelho de Estado que o reprime.

Durante as ocupações de policiais da UPPs, bandido mudam de morro, se reorganizam, recebem novos integrantes e quando se sentem fortes e preparados, voltam e atacam as UPPs. Talvez seja por isso, que existam tantas trocas de tiros e balas perdidas que acham sempre alguém, acertam e matam inocentes, na troca de tiros entre policiais e bandidos nas Favelas dos Morros do RJ, Estado maravilhoso! Será que 12 anos depois, não seria o momento de se rever o Estatuto do Desarmamento para permitir a utilização de, pelo menos, uma arma em casa, para defender o patrimônio? 

Ou será que a Polícia vai querer continuar orientando a ninguém reagir em caso de assalto, entregar tudo o que adquiriu para os bandidos sempre armados até os dentes. Ou não seria o momento de se reprimir a entrada de armas pelas fronteiras do Brasil, aparelhando melhor e de forma mais contundente os órgãos fiscalizadores do Estado, com raio-X e outros equipamentos capazes de detectar e inibir a entrada de armas no Brasil, pelas suas fronteiras?

Tecnologia já existe, mas falta vontade política e ação de querer fazer alguma coisa!