COMISSÃO PARA DESBUROCRATIZAR O BRASIL

O vice-presidente da República, Michel Temer, discursando na TV, para uma comissão de juristas, admitindo que o Brasil seria um país muito burocrático, confesso que senti saudades do último Governo Militar, do general João Batista Figueiredo, que confessou gostar mais do cheiro de seus cavalos do que do povo que não o elegeu. Antes que alguém pense que desejo a volta da Ditadura, da Censura à Imprensa, do AI-5 e outras coisas iguais ou piores, como o extermínio da Guerrilha no Araguaia, no Pará, enfrentamento de estudantes na Praça da Sé ou no Largo do São Francisco e em outras partes do Brasil, cobrando o fim da ditadura e exigindo à volta da democracia do voto livre e muitas controvérsias, explico minha nostalgia momentânea: foi só uma lembrança repentina. Mas é real: o Brasil é muito burocrático para algumas coisas e muito “finançocrático” para outras, como ocorreu no terrível e maior desastre ambiental ocorrido no país com o rompimento da barragem da Mineradora Samarco, aprovado em tempo recorde e de forma atabalhoada, sem uma minuciosa inspeção dos órgãos, faltando documentos fundamentais para uma melhor análise. Quando o poder do dinheiro fala mais alto, a burocracia que estrangula e sufoca o país é rapidinho colocada de lado.

Em Brasília, durante os sucessivos governos militares, dizia-se à boca pequena, que quando se pensava fazer alguma coisa, criava-se um grupo de trabalho; quando se queria fazer, editava-se um Decreto/Lei e quando não se queria fazer nada, constitua-se uma Comissão de Trabalho para discutir o problema e, pelas posições divergentes, nunca chegava a um final. O Governo Figueiredo, então, criou o Ministério Extraordinário da Desburocratização e nomeou para comandá-lo, Hélio Beltrão, porque já existia muita contra a burocracia do Estado, que vende dificuldades para cobrar propinas em forma de facilidades. Depois de estudos realizados pelo Ministério Extraordinário da Desburocratização, o Congresso Nacional aprovou e o presidente sancionou a Lei que dispunha sobre prova documental, como declaração para fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonimia ou bons antecedentes, quando “firmado pelo próprio interesse ou procurador. A lei 7.115, de 29 de agosto de 1993, sancionado no 162o Ano da Independência e 95o Ano da República, dizia que se a declaração fosse considerada falsa, o declarante sofreria às sanções civis, administrativas e criminais e seria de responsabilizado por tudo.

Assinada por João Figueiredo, seus ministros da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel e extraordinário da Desburocratização, Hélio Beltrão, a lei nunca foi revogada. Então, não seria melhor reeditá-la com novos aperfeiçoamentos em vez de se nomear uma comissão para saber de novo o que os brasileiros contribuintes honestos, já sabem?  Depois de pressões dos donos de cartórios do Brasil – como tudo ocorre com outras leis  que desagradam a uma parcela minoritária do país, a lei Hélio Beltrão, como era conhecida, caiu em desuso e ficou sendo uma letra morta nas gavetas empoeiradas de novas burocracias criadas.,  Na prática, ela tirava dos Cartórios  a sua galinha dos ovos de ouro: as autenticações e reconhecimentos de firmas e dava fé pública ao agente servidor público. Nenhuma pessoa seria obrigada a que reconhecer assinaturas e pagar por isso. A Lei Hélio Beltrão nunca chegou a entrar em vigor, totalmente! O poder lobista dos donos de Cartórios venceu a luta e a burocracia documental continuou como antes. Se fossem feitas na frente um servidor público ele próprio teria um carimbo e reconheceria, as assinaturas por ter fé pública, sem precisar pagar as elevadas taxas de cartório. A lei nunca, nunca revogada, ainda está em vigor. Mas reside esquecida em alguma das tantas “favelas”, existentes nas cidades satélites da capital federal e esquecida na gaveta dos burocratas de Brasília. Agora volta-se a discutir tudo de novo, mas para quê?

Que o Brasil é um país burocrático demais, isso ninguém duvida. Essa burocracia excessiva do Estado brasileiro, é a porta de entrada para se vender facilidades em forma de propinas. Também é o início de qualquer processo de corrupção! Sei que as discussões não serão fáceis, embates existirão e lobbes também, mas o país não pode e nem deve continuar com tanta burocracia inútil, ao ponto de se ter que declarar  prova de vida em cartório a órgãos públicos. 

A vida em si, não seria uma prova de vida? Só bastaria o agente público conferir um documento com foto e estaria resolvido o problema. A Lei entrou em vigor no dia 30.08.1993 e nunca foi revogada. Apenas, esquecida e engavetada, mas ainda existe