sábado, 25 de abril de 2015

PROPAGANDA NO PROS NA TV CONTRARIA O ECA



Com veiculação em seu programa político de situações em que mostram adolescentes em situação de risco social que teriam se envolvido em atos infracionais e, ao final, perguntando: “e você é contra ou a favor da redução da maioridade penal?”, o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), comete irregularidades que contrariam o que estabelece a integralidade do Estatuto da Criança e ao Adolescente – ECA. O adolescente não pode ser exposto à exposição pública, mas o Partido Republicano da Ordem Social, além de infringir artigos do ECA, presta um Desserviço à Ordem Social. A propaganda deve ser retirada das emissoras de TV e o Partido tem que pedir desculpas à Nação. Pelo descumprimento da integralidade do ECA com relação à reeducação dos menores durante os três anos de medida socioeducativa determinada,  defendo a redução da maioridade penal para 16 anos, nos casos de reincidência no mesmo tipo de crime.

Também defendo uma Educação voltada possam ingressar no mercado de trabalho e o Estado seria o responsável pela intermediação nesse processo, priorizando cursos e oferecendo algum incentivo que possa receber e manter em seu quadro esse ex-presidiário que seria acompanhado por uma assistente social do Estado, na empresa que o recebesse. Essa assistente social elaboraria um relatório social e o enviaria ao juiz da vara que o condenara à prisão, seja adolescente ou adulto. Infelizmente, isso não ocorre e nem existe qualquer iniciativa política nesse sentido. O jovem em situação de risco social só precisa de tratamento químico, curso profissionalizante e reeducação e não ficar em depósito de presos, meditando sobre seu próximo crime!


Em interessante estudo feito pelo advogado familista e presidente da Comissão de Direito da Família da OAB do Ceará, Marcos Duarte, também pertencente ao Instituto Brasileiro  da Família do mesmo Estado, com o título “Exposição de Crianças e Adolescentes e o Direito de Respeito” garante que “a inserção de no Facebook ou outras mídias não podem expor criança e adolescentes” em situação de risco social porque o ECA adota o princípio da especialidade das regras, sendo aplicáveis as normas da legislação comum do artigo 152 sempre que houver lacuna ou omissão no Estatuto.

O advogado cearense acrescenta, ainda, que sob qualquer ângulo, crianças e adolescentes não podem ser expostas em mídias porque “fere o Direito de Respeito destas pessoas em Desenvolvimento”. Garante o advogado que a Constituição do Brasil, em seu artigo 227 caput, “estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão”.

Segundo o advogado Marcos Duarte, o Brasil priorizaria o respeito, no rol  da especial proteção e atendimento deferido à criança e adolescente. O artigo 4o do ECA diz que é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral assegurar, a efetivação dos direitos referentes à dignidade e ao respeito para crianças e adolescentes.

Diante de tudo isso, a propaganda do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) deve ser retirada do ar para não expor mais ainda crianças e adolescentes, mesmo que sejam atores a situações vexatórias e comprometedoras, mesmo que sejam só atores!



9 comentários:

  1. Joana D'Arx Nunes25 de abril de 2015 15:41

    Sou a favor!

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  2. É...criam tantas lei, afinal qual delas são cumprida no Brasil..?

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  3. Ramiro Farias Soares25 de abril de 2015 19:28

    Carlos Costa, sua consistente tese, me faz rever minha posicao, antes desconsiderando a reincidemcia, que voce defende...muito bom assimilar esse tema pertinente de sua privilegiada inteligencia...boa noite!

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  4. Sou completamente a favor da redução da maioridade penal. Se uma pessoa aos 16 anos, pode votar, por que não assumir a responsabilidade por seus atos - sejam eles bons ou maus - e ser recompensado ou penalizado por estes?

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  5. Helena de Oliveira Galvao25 de abril de 2015 19:35

    Muito bem !

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  6. Sou e nao sou a favor,dependendo da situaçao e do ato.Mas se um ser pode ou é obrigado a votar,pra min tbm tem diferença,colega.Eu sou vou votar pq sou obrigada.O Brasil é um continente e esse continente deveria proteger as crianças e jovens e é lastimavel o que acontece no nosso pais,e em paises desenvolvidos.Parabens!

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  7. Roberval Bandeira30 de abril de 2015 15:47

    Faço do.comentario da Licille Antonir, a minha opinião, sem essa conversa de reincidência isso é papo furado.

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