INCONSTITUCIONAL SIM. IMORAL, NÃO!

Está na hora de o Governo Federal passar a legislar tudo concomitantemente com os Governos Estaduais e, estes, com os municipais, para evitar tantas ações de inconstitucionalidades, como é o caso do desespero de algumas autoridades municipais que decidiram criar leis próprias instituindo toques de recolher para jovens e adolescentes reforçando o determina o Estatuto da Criança  e do Adolescente – o ECA porque os Governos Estaduais e Federal se omitiram para fazê-lo cumprir. E, quando o Estado se omite no cumprimento de seu dever constitucional em proteger crianças e adolescentes, as autoridades municipais ficam desesperados em busca de soluções e terminam  criando leis próprias que são sim inconstitucionais. Mas, imorais, elas não são. 

Foi o caso de Guarapari, em Santa Catarina e outras cidades brasileiras que decidiram criar legislações para proteger seus jovens e adolescentes das drogas, das bebidas, mas restringindo os seus direitos de ir e vir, em determinados horários em bares, boates, bordéis etc. Enquanto esse desespero ocorre, a Câmara Federal rejeita reformas no Estatuto da Criança e Adolescentes para adequá-lo as realidades de hoje. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, foi instituído pela Lei 8,069/90, mas já cumpriu sua meta inicial e precisa ser reformulado e adaptado aos novos tempos.

Em algumas cidades menores, fácil de controlar, juízes de menires, delegados de polícia e alguns poucos tribunais instituíram o inconstitucional, mas não imoral, conseguiram certa eficácia, um toque de recolher e experimentaram momentos de paz e tranquilidade por um certo tempo. Conseguiram controlar a presença de menores em bares adquirindo bebidas alcoólicas, cigarros, drogas, envolvendo toda a comunidade e estabelecendo multas para que descumprisse as Leis estaduais, agora contestadas judicialmente e consideradas inconstitucionais, mas a violência envolvendo jovens e adolescentes e a prostituição foram reduzidos, mesmo que por leis inconstitucionais e que se se faziam cumprir e eram respeitadas. Por que o Governo Federal não experimenta legislar concomitantemente com os Estados?

Será que já não seria o momento de o Estado Nacional flexibilizar aos Estados-membros algumas atribuições para legislar sobre problemas específicos que lhes são pertinentes e ficar só com as questões maiores? Será que isso feriria alguma coisa, além do que fere toda a sociedade a falta de descumprimento das normas que o Estado Nacional se impõe, mas não tem condições de fazer cumprir?


Em todas as leis, o Estado Nacional poderia estabelecer que o Estado-membro também teria o direito de legislar concomitantemente sobre o mesmo assunto, respeitando a Lei macro e deixando o micro para que cada Estado-membro pudesse decidir livremente, se deveria endurecer ou flexibilizar mais a mesma lei, mas respeitando o princípio nacional estabelecido? A inconstitucionalidade, nesse caso, só poderia existir se um Estado-membro instituísse algo que contrariasse a Lei maior. Com isso o juiz de menores teria mais liberdade para punir com penas de tratamento aos usuários de drogas em tratamento compulsório em fez de ressocialização com afastamento do convívio familiar, até livrá-lo da dependência química. Será que não estaria na hora de acabar com a hipocrisia de dizer que prisão recupera condenados? Será que não estaria na hora de parar de se levar até a corte constitucional do Brasil, até roubo de galinha, entulhando a Suprema Corte com coisas puramente sociais que poderiam ser resolvidos com a ação de um profissional de Serviço Social? 


Será que não estaria na hora de se tratar problemas sociais com assistentes sociais e não transformá-los em Boletim de Ocorrência e enviá-lo ao Poder Judiciário? Será que não estaria na hora de se repensar toda a constituição do Estado brasileiro, da Educação, da Segurança, da Habitação ou falta dela, saneamento básico? Será que não está na hora de o Governo Federal mandar fazer um levantamento em todo o seu patrimônio em prédios, recuperá-los e distribuí-los ao povo carente e só depois de concluir isso criar o programa Minha Casa Minha ]Vida para atender aos que não foram contemplados só com os prédios federais restaurados e distribuídos?


Quanto tempo mais teremos que continuar vivendo em um Estado que todos sabem que é voraz para cobrar, mas péssimo para distribuir benefícios sociais? Será que teremos que continuar vivendo em um Estado que prefere construir prisões para encarcerar ladrões de galinhas, viciados em drogas e vítimas de problemas, alguns puramente sociais, que o próprio  Federal se impõe, mas não possui estrutura nos Estados para fazer cumprir e os Estados-Membros não se interessam em fazer cumprir. Leis Federais existem, mas não existe vontade de fazer cumpri-las!


As leis criadas em várias cidades do Brasil, especialmente em Camburiu, em SC, podem ser inconstitucionais, mas imorais elas não são e apenas resultaram da incompetência dos Governo Federal e Estadual em fazer cumpri-las! Se o Governo Federal cria uma Lei, tem que criar também estrutura para que os Estados e os Municípios a cumpra.