REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL X CÂMARA FEDERAL

O que tem a ver a redução da maioridade penal com a Câmara Federal? Tudo e nada! Aprovada pela Câmara Federal, bem que poderiam os deputados ter aprovado, também, o Estatuto da Imunidade do Prédio da Câmara Federal para blindá-la de vez e torná-la imune à investigações em seu interior, para não envolver mais seus futuros presidentes em falcatruas? A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, foi uma medida acertada, porém tardia, da Câmara Federal. Para livrar novos menores de 16 de entrar no mundo do crime, dependerá da implantação de um programa de recuperação deles, para que consigam ser tratados em hospitais públicos e, ao atingirem os 16, não entrem para a estatística do crime, mas possam dizer “eu fui drogadito e vendi o vício”, o que não é muito fácil! 

A Câmara Federal, aprovou mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aumentando a pena para alguns crimes hediondos a menores de 16 anos. Não seria o momento de o Governo Federal se unir aos movimentos sociais contrários à aprovação e investir em Educação construindo 40 mil Escolas em vez de 40 novos presídios, como chegou a anunciar o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, caso o ECA fosse alterado e redução da maioridade penal fosse aprovada? Não seria um momento propício para se implantar programas de tratamento químico em hospitais públicos com equipe multidisciplinar para evitar que outros menores de 16 anos se envolvam com o crack e, futuramente, a sociedade perceber e exigir que se reduza ainda mais a idade penal dos protegidos pelo ECA?

Se o governo investir, agora, em um programa de tratamento para desintoxicação química de adolescentes menores de 16 anos, talvez ainda possamos ter uma sensação de tranquilidade social porque a violência está intimamente ligada aos pequenos furtos e roubos, também, principalmente de aparelhos celulares que depois são facilmente comercializados no comércio clandestino. O presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, acertou na votação do ECA embora tenha sido denunciado em inquérito no STF, envolvendo-o no esquema de corrupção da Petrobras. Alegou inocência, esperneou contra a denúncia e disse que o Governo Federal o escolheu para ser perseguido, porque ninguém do PT teria sido denunciado até agora, esquecendo que tem um vereador do PT está preso, pelo mesmo envolvimento. Só que o deputado, se disse tranquilo e que provará sua inocência durante as investigações. Durante a noite, contudo, recebeu pedido de deputados federais para que renunciasse ao cargo de presidente da Câmara Federal. Garantiu que não renunciará e provará sua inocência, muito embora existam provas contra o parlamentar paulista.

Até a ex-deputada federal Solange Cunha, também denunciada e aliada de Cunha, usou o computador pessoal da Câmara, com a senha do deputado denunciado, para redigir e protocolar requerimento denunciando outras empresas que participavam da licitação para a construção de navios para a Petrobras., como uma forma de pressionar à continuidade da “propipagem”. A Igreja Assembleia de Deus, de Campinas, também recebeu doações e precisa ser investigada, porque ninguém está acima da lei. O o senador Fernando Collor de Melo foi denunciado, entre outros 52 políticos de vários partidos, estão sendo investigados, por ter recebido 26 milhões de dólares em vários anos em que o esquema funcionou com uma subsidiária da Petrobras. Todos alegam inocência! Ou seja, a Câmara Federal foi transformada em Balcão de Negócios e deve ter sido por isso que o seu presidente tenha entrado com ação no STF pedindo imunidade ao prédio!

As mudanças e a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, dependerá de votação no Congresso Nacional, mas pouca coisa poderá ser modificado e, se for, voltará a Câmara Federal. Não vejo com de todo preocupante a redução da maioridade penal, embora o Governo Federal tenha anunciado que teria de construir mais de 40 mil presídios para colocar os menores. Como o Governo sabe da quantidade de presídios que teria que construir e não admite que existem menores envolvidos com crack no Brasil, na quantidade que disse que teria? É melhor se omitir do que admitir? É melhor ficar quieto e brigar contra a redução, do que se preparar e determinar construção de escolas e hospitais públicos para tratar os dependentes químicos como se fosse um problema de saúde pública, na verdade já o é? 

Enquanto isso, se arrasta sem julgamento, no STF ação de um preso que foi flagrado dentro da prisão com 3 gramas de drogas e alegou ser usuário! Incrível essa distorção! Um problema grave e de saúde pública, não merece atenção do Governo Federal e um preso flagrado com 3 gramas de drogas merece tanta atenção e até julgamento no STF? 

Impressionante, ridícula essa omissão! Dois pesos e duas medidas, é isso que percebo! Mais cego é o que se recusa a ver o que está acontecendo e não quem não pode ver por ser cego mesmo!