RESTABELECIDO O DIREITO DE LULA. (ROBERTO BRASIL)

Independe de estar preso em Curitiba, independentemente de cor, filiação ou bandeira partidária que defenda, um direito constitucional não pode ser suprimido por uma sentença arbitrária e meramente política de juiz. Mesmo que a presidência do Brasil que tivesse sido exercida “El Capone”. Um Direito Constitucional, na hierarquia das leis, se sobrepõe a qualquer sentença de um juiz e teria pouca ou nenhuma importaria na questão!

Contudo, o Desembargador Federal André Nabarrete Neto   suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, nos autos da Ação Popular, nº -33.2018.4.03.6105, que havia cancelado tais direitos e prerrogativas Constitucionais do ex-presidente Lula. Essa ação teria sido movida pelos adversários políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-Presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”, diz a decisão embargada.

Cristiani Zanim Martins em matéria assinada com o titulo

"TRF3 restabelece direitos do ex-presidente Lula" publicou e li em rede social compartilhada pelo leitor Roberto Brasil que o  "Tribunal Regional Federal da 3ª Região atendeu ao pedido formulado pelos advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu todos os seus direitos e prerrogativas previstos na Lei no. 7.474/86, dentre eles o de receber assessoria de 6 agentes do Estado, como todos os ex-Presidentes da República".

Não é factual que por questões politicas um Direito Constitucional seja suprimido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no momento preso em Curitiba!