"NESTE GOVERNO, OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO FUNCIONAM". E ANTES...?

Uma pergunta óbvia fica no ar: antes não funcionava por quê? O próprio ministro do Controle e da Transparência, declarau isso em página publicada na página da CGU no último dia 22. O próprio Ministro oferece-nos a resposta: “realmente, nos governos anteriores o controle do Poder Executivo jamais funcionou”. É uma pena o ministro admitir isso porque ele já foi Ministro dessa mesma pasta por mais de uma vez! O reconhecimento público de “ingerências políticas estranhas para que a CGU não funcionasse”, pelo menos já é um alento!  

O importante é que o Controlador Waldir Pires está fiscalizando e cobrando metas dos administradores públicos.

Na Revista Isto É, (N° Edição:  2173   os jornalistas  Alan Rodrigues, Lúcio Vaz e Luiza Villaméa mostram que os prefeitos  Antônio Teixeira de Oliveira,  (do PT,  Senador Pompeu,  CE);  Marcos Alberto Martins Torres (PSC – Nova Russas – CE); João  Batista dos Santos (PMDB – Santo Inácio – PR); Welinton Fernandes Rodrigues (PR – de Campinaçu –GO); Marcos Airton Alves de Araújo (PR- Lençóis – BA); Joyusson Vieira dos Santos (PSDB – Utinga – BA); Everaldo Caldas (PP – Elíseo Medrado – BA) e Roberto Goés (PDT – AP), estão ou já foram presos por malversação de dinheiro público, todos acusados pelo Ministério Público. Alguns, junto com seus Secretários de confiança; outros, sozinhos. 

Como se vê pela lista, há corrupção de prefeitos em quase todos os partidos, inclusive no do PT, que deveria ser um exemplo de transparência! Afinal, foi com esse discurso, que Lula venceu as duas disputas para a presidência.

 O prefeito mais idoso do Brasil, Suzumo Itimuro, da cidade paranaense de Uraí, no norte do Paraná, japonês de nascimento, mas naturalizado, foi cassado pela Câmara de sua cidade  acusado por fraudes e pagamentos não realizados. A Polícia Federal diz saber como agem essas quadrilhas – tudo passa por fraude nas licitações e superfaturamento de contratos com fornecedores de produtos e serviços para saquear os cofres públicos e depois dividirem o dinheiro desviado.

Com a atual lei 8666/93 (Lei de Licitações Públicas), o próprio prefeito ou um de seus assessores mais diretos exige que o prestador de serviço fixe um sobrepreço; também ocorre o conluio entre as empresas, pertencentes a políticos com mandatos, mas em nome de “laranjas”, para obrigar a Prefeitura comprar por um preço acima do mercado. Há, ainda, a possibilidade legal de se fazer um aditivo em até 25% do valor global de um contrato, sobre qualquer pretexto.  Isso também permite à fraude.

Com a descentralização das verbas, os órgãos de controle público esperavam que houvesse um maior controle sobre os recursos por parte da própria sociedade. Mas como, se o Estado nunca se aparelhou para isso de forma eficiente e eficaz?! Conselhos não têm poder! No máximo, denunciam e o denunciante é perseguido na cidade. São raros os Conselhos de pais de alunos, por exemplo, que denunciam a falta de merenda escolar e a baixa qualidade de carteiras e de material didático, porque são pressionados pelos prefeitos que os nomeiam. Era o que deveria acontecer; mas não acontece! “A expectativa otimista, e até romântica, de que os Conselhos locais dessem conta de evitar os desvios se mostrou um equívoco”, afirma o ministro-chefe da CGU. Se os Conselhos não atingiram seus objetivos, por que não pensar em outra forma de controle ou dar mais autonomia aos membros dos Conselhos? Hoje, eles não têm nenhuma!

Como ex-presidente por dois mandatos na Comissão Estadual de Emprego no Amazonas respondi a muitas manifestações da CGU, questionando-me sobre assuntos de gestões anteriores, das quais não tinha conhecimento ou qualquer responsabilidade!  Na prática, a maior transparência na distribuição dos recursos dificultaria a vida dos prefeitos corruptos, mas não impediram os desvios; mas, ao contrário,  aumentaram.  Esse modelo de Conselho não deu certo e nem dará porque os corruptos indicam pessoas para compô-los. “Implantar mais um Conselho! Já não aguento mais! Podemos ser os mesmos membros dos outros Conselhos que já funcionam? Para quê mais um Conselho?”, Era o que me questionavam os prefeitos das cidades do interior no Amazonas para tentar, inutilmente, implantar e depois fazer funcionar as Comissões Municipais de Emprego, sem as quais a Comissão Estadual não poderia  liberar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Conforme escreveram os jornalistas na revista “Isto É” já citada, “para aprimorar as ferramentas de controle e investigação, a própria Polícia Federal precisaria criar uma unidade especializada apenas nesse tipo de crime”. Eles acrescentam:  “atualmente, as fraudes contra a administração pública são investigadas pela Coordenação-Geral de Polícia Fazendária, que apura muitos outros crimes, como contrabando e sonegação fiscal”. Outro entrave no combate aos desvios que os jornalistas da “Isto É” apontam  “é o fato de os processos não culminarem na devolução do dinheiro desviado.  

O Ministro Waldir Brito, meio que desolado com a roubalheira nacional, diz: “como prevalece à presunção da inocência, os réus têm tantas possibilidades de recursos que os processos não caminham para a condenação final”, reclama. O delegado Souza, da Polícia Federal, concorda e acrescenta: “se não há punição, outras pessoas se sentem encorajadas a praticar o mesmo crime. Há a percepção de que o Estado não está presente.”

A boa notícia, em tese,  é que, na terça-feira 28, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto essencial para a fiscalização. Agora, todas as transferências obrigatórias por lei – caso do SUS e da merenda escolar – só poderão ser movimentadas em contas específicas, por meio eletrônico, mediante crédito na conta do fornecedor ou prestador de serviço.

Mas só isso ainda não elimina a fraude; melhorará, provavelmente! “Acabou o saque na boca do caixa”, comemora o ministro-chefe da CGU. Ao mesmo tempo, a presidente prorrogou por 90 dias o decreto de liberação dos restos a pagar de 2009. São recursos de obras que já estavam contratadas, mas havia faltado dinheiro para a execução. Com a medida, os prefeitos ganham mais R$ 3 bilhões para fazer pequenas obras nos municípios, ou "desviar" mais R$ 3 bilhões e dar mais trabalho aos auditores e policiais.