Com muitas alterações importantes para facilitar as denuncias de agressões domésticas, a Lei Federal 11.340, conhecida “Maria da Penha”, completou seis anos de existência com quase imperceptíveis as reduções nos ainda elevadíssimos índices de violência. Falta em muitos Estados, uma estrutura que possa atender satisfatoriamente às mulheres vitimadas e mais agilidade na Justiça para afastar, julgar os agressores. Em outra ponta, faltam garantias reais de proteção e as mulheres continuam com medo de denunciar seus agressores porque sabem que as medidas não serão imediatas; mas ainda muito burocráticas.
De início, cabia à vítima representar contra seu agressor, o que quase nunca era feito por medo de represália. As casas de apoio às mulheres vítimas de agressões, quando funcionam, não possuem a estrutura correta com equipes multiprofissionais compostas por médicos, segurança policial, assistente social, psicólogo, enfim. Mesmo com a tutela da ação deixando de ser da vítima e passando a ser o Ministério Público como titular da ação e abrindo a possibilidade para que qualquer pessoa apresente a denúncia, as agressões contra as mulheres continuam elevadas, apesar das campanhas que incentivam as denúncias.
Mulheres ainda têm receio de efetuarem denúncias, passarem a viver em casas de apoio e não receberem segurança, alimentação, recursos financeiros e outros tipos de ajudas que uma mudança desse nível exige. Não será suficiente, portanto, alterar uma Lei se não forem alteradas e implantadas de forma completa e correta, as garantias do Estado, principalmente na questão da violência doméstica contra a parte mais frágil da relação do casal: a mulher!
O Governo Federal, como sempre, cumprirá sua parte e comemorará os seis anos de existência da Lei Maria da Penha, com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República realizando três ações voltadas ao enfrentamento das impunidades nos casos de violência contra as mulheres. As comemorações terão início com um encontro nacional para discutir “O papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, com a participação de 300 delegadas e delegados responsáveis pelos atendimentos às mulheres, objetivando fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e gerar norma de atendimento às mulheres, de acordo com o que determina a Lei Maria da Penha.
Durante esse encontro, será lançada a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”, voltada a mobilização da sociedade brasileira, operadoras e operadores de direito para a celeridade dos crimes de violência contra as mulheres. Além de uma exposição de fotos no hall do Senado Federal, um balanço semestral da Central de Atendimento à Mulher, por Estados o disque 180, será divulgado com os dados de 2006 a 2012 – os seis anos de vigência da Lei.
Tudo isso é muito bom, mas será que o problema está só nessa discussão. Não estaria talvez na falta de aparelhamento melhor das Delegacias, contratando pessoal qualificado para a composição de seus quadros? A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria e Políticas para as Mulheres e o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo precisam pensar muito nessa questão porque embora a Lei exista a seis anos, os números da violência doméstica ainda continua muito elevados. Essa é a mais pura verdade!
