Criada pela Lei 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem a função de regulamentar, outorgar e fiscalizar as operadoras de telefonia móvel, finalmente tomou uma decisão radical e determinou a suspensão da venda de novas linhas de aparelhos e a comercialização de planos de banda larga da Tim, Oi e Claro, em diversos Estados, exigindo o cumprimento, desenvolvimento e uma modernização eficiente de toda a infra-estrutura das empresas.
As empresas, diante da medida radical, mas necessária, começam a buscar explicações para o atendimento precário aos seus usuários, culpando as prefeituras municipais pela demora nos seus processos de aprovação para a instalação de novas antenas. Cada município pode elaborar suas próprias padronizações, quando deveria ter norma de princípio mínimo do que poderia ser cobrado em cada Lei.
Até que se prove o contrário, a Anatel é administrativamente independente, financeiramente autônoma e não está hierarquicamente subordinada a nenhum órgão de Governo. As decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente e é isso que as operadoras Tim, Oi e Claro anunciaram que farão, culpando as prefeituras pela demora na aprovação de seus planos de investimentos. Pode até ser verdade essa alegação, mas foi acertada a decisão da Anatel porque existe uma relação direta de consumo e essa relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Recentemente a Anatel vem acumulando críticas da sociedade devido as suas posições, manifestamente sempre em defesa do interesses do oligopólio das telecomunicações no Brasil, formado por um pequeno número de empresas privadas.
Mas será que as acertadas e radicais medidas tomadas agora não poderiam ter sido evitadas? Entendo que sim, se a Anatel viesse monitorando de forma pontual os problemas e solucionando-os antes que se avolumassem, ao ponto de serem suspensos os planos de comercialização de novas linhas de telefonia móvel e comercialização de internet no Brasil, ainda uma das piores e mais caras do mundo!
Entendo que todas as represálias contra a telefonia móvel no país deveriam seguir esse caminho, notadamente acertado, pois tal posicionamento apenas reforça o que diz a lei: que o consumidor deve ser protegido dessas armadilhas.
