Devido ao péssimo e caro serviço de internet em todo o Brasil, principalmente nos municípios aonde nem telefone celular funciona direito ou não existe, alguns tribunais de Justiça recorreram e pediram novo prazo e ganharam mais dez dias para fazerem a publicação dos salários de todos os funcionários do judiciário, incluindo magistrado, a fim de cumprir o que determina a Lei da Transparência, que dificilmente pegará porque o Governo Federal não implantou esse tipo de serviço em todo o Brasil para só depois, sim, sancionar a medida.
É lamentável se constatar que em pleno século XXI, o Brasil ainda esteja engatinhando em matéria de transmissão de dados pela rede mundial de computadores, embora esforços estejam sendo feitos e recursos para algumas prefeituras tenham sido liberados e desviados, principalmente em algumas cidades do Nordeste. É lamentável, repito, que o Brasil, como sempre, aprova Leis que dificilmente serão cumpridas; ou serão concretizadas só pela metade.
Pela lei, o prazo para o poder executivo divulgar a remuneração e subsídio de todos seus servidores públicos no Portal da Transparência terminou no dia 30 de junho. A Lei vale para os servidores civis do Executivo, policiais, inclusive os oriundos dos extintos territórios e os militares das Forças Armadas. A Lei complementar 131 determina a todos a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos na rede mundial de computadores, em um portal de transparência, mas seria ótimo se todas as informações estivessem em um único portal. Mas esse é o problema maior!
Sem internet, como as pessoas poderão ter acesso a essas informações? Sem a implantação e o desenvolvimento de acesso a um preço razoável, como anunciou o Governo e não fez, como a sociedade poderá obter e saber sobre essas informações disponibilizadas em quaisquer que sejam os Portais?
Essas são perguntas que só o tempo e a boa vontade pública dos Governos Federal, Estaduais e Municipais poderão responder, mas não sei quando o farão.
Como tudo que se deseja fazer no Brasil, primeiro se edita e cobra o cumprimento de Leis boas, mas não se cria estrutura capaz de fazer cumpri-las, de forma que todos possam acessar os dados de quaisquer lugares.
O Tribunal de Justiça do Amazonas, em cumprimento a Resolução 102 do CNJ, divulgou sua folha de pagamento comprovando que todos os 158 magistrados do Estado (juízes e desembargadores) estão recebendo acima do teto constitucional de R$ 26 mil reais. Alguns juízes de segunda entrância receberam o valor líquido de mais de 100 mil reais, descontados pouco mais de dois mil reais de “retenção por teto constitucional”. Os dados podem ser consultados através do site www.tjam.jus.br.
Outros Tribunais decidiram recorrer para ganhar mais prazo e conseguiram, na Justiça.
É lamentável que quem deveria dar bom exemplo, fazendo cumprir a Lei, não o faz.
