O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, depois de 21 anos de sua existência, considerando criança pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade, assegurando-se oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O ECA já cumpriu o seu papel social e precisa ser urgentemente reformulado ou adaptado no que for necessário!
A reformulação do ECA se faz premente porque nunca se viu tantos menores e adolescentes envolvidos em crimes, chefiando quadrilhas, traficando, matando, se prostituindo como agora. O adolescente pode matar uma pessoa ou dez pessoas e a pena será sempre a mesma, ou seja, até no máximo três anos de apreensão e, depois, obrigatoriamente, terá que ser solto, como aconteceu com o adolescente que matou um motorista em Teófilo Otoni, MG, que passou três anos foragido e morando nos Estados Unidos até ser preso por imigração ilegal e apenas treze dias apreendido depois de ser deportado de volta ao Brasil, onde ficou apreendido pelo crime.
Não defendo a mudança total do ECA para todos os casos; só nesses casos específicos de crimes continuados, tráfico de drogas, chefia de quadrilha e estelionato, mas sobretudo em crimes de latrocínios ou chefia de quadrilhas, de maiores ou de menores.
Sei que é um dever da família, comunidade, sociedade em geral e, por fim, do poder publico, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, conforme determina o ECA. Mas como? A família está desestruturada, a sociedade em geral foi cotizada em fatias, deixando de ser una e o poder público, que deveria vir em primeiro lugar, está comprometido com atos de corrupção quase que insanáveis!
Como cumprir com o direito à saúde com hospitais sucateados, falta de fichas para atendimento, médicos pessimamente remunerados! Como cumprir e fazer cumprir com respeito aos políticos se estes são os primeiros a passarem péssimos exemplos de comportamento? Como garantir à profissionalização se os antigos cursos profissionalizantes foram extintos? Como garantir o acesso à cultura se os preços dos cinemas, teatros e outros espetáculos foram majorados para pagar meio entrada aos estudantes e quase não se vê cultura na prática? Enfim, como garantir a convivência familiar e comunitária se esses dois Aparelhos de Estado não se reconhecem mais?
Fica quase impossível cumprir e fazer cumprir o que determina o ECA, quanto mais cumprir os outros deveres constantes no Estatuto!
